Ônibus Escolar: Como o fim das isenções fiscais afeta a indústria.

Efeito da lei complementar nº 224, os fabricantes de chassis e encarroçadores de ônibus escolares no Brasil se preparavam para enfrentar um cenário fiscal radicalmente diferente a partir de 1º de abril de 2026. Após quase duas décadas de isenções ao setor, o Governo Federal havia determinado, inicialmente, a retomada da cobrança do IPI, PIS, COFINS e, consequentemente, do ICMS sobre essas operações.

Tais mudanças não só elevariam os custos de produção e comercialização, mas também afetariam os contratos públicos e a participação das empresas em licitações para o Programa Caminho da Escola, responsável pela aquisição de milhares de ônibus escolares em todo o país.

Com a expectativa de retomada desses tributos, os custos de fabricação e venda aumentariam significativamente. O maior gargalo seria a perda da isenção do ICMS, em vigor desde 2007 por meio do Convênio n.º 53/2007, que zera a alíquota do imposto sobre a venda de ônibus escolares adquiridos por meio de pregão realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto o IPI também estivesse isento.

Na prática, com o retorno do IPI, o Convênio ICMS perderia eficácia, e o imposto estadual poderia ultrapassar a alíquota de 18%, dependendo do estado, voltando a incidir sobre operações antes isentas. Isso resultaria em um aumento de até 30% no preço final dos veículos, segundo estimativas das empresas.

Esse cenário não afetaria apenas os custos de produção do setor, mas também fragilizaria o Programa Caminho da Escola, administrado pelo FNDE. A licitação para aquisição de ônibus, prevista inicialmente para março de 2026, foi suspensa para revisão do edital e adequação à Lei Complementar nº 224.

Para os fabricantes de chassis e encarroçadores, esse aumento de custos representaria uma revisão inesperada de contratos, pois não haveria como honrar compromissos assumidos sob uma regra tributária quando, no momento da entrega, vigorasse outra não prevista, gerando prejuízos e até disputas judiciais evitáveis.

Para os estados e municípios, a situação não seria menos crítica: o aumento significativo no preço dos ônibus reduziria a capacidade de compra e oneraria orçamentos já limitados. Além disso, o atraso na entrega dos veículos comprometeria o transporte escolar de milhões de estudantes.

No entanto, após mobilização das montadoras e da Fabus – Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus, o Governo Federal revisou sua posição. Em abril de 2026, foi anunciada a manutenção da isenção do ICMS e do IPI para os ônibus escolares, evitando o aumento projetado de até 30% nos preços.

Essa decisão permitiu a retomada do Edital do Programa Caminho da Escola, com o leilão para aquisição de 7.470 ônibus marcado para 14 de abril de 2026. A isenção do PIS/COFINS, no entanto, segue em discussão, com a alíquota de 1,16% ainda não definida.

A reversão da cobrança do IPI e do ICMS trouxe um alívio ao setor, garantindo previsibilidade para fabricantes e municípios, além de assegurar a continuidade do transporte escolar para milhões de estudantes. Ainda assim, o setor permanece atento às negociações sobre o PIS/COFINS e reforça a importância da estabilidade fiscal para o planejamento de investimentos e a sustentabilidade do Programa Caminho da Escola, essencial para a educação pública no país.

Nesse panorama, é indispensável que as empresas fornecedoras desses veículos continuem a buscar seus comitês setoriais para representar o segmento e defender a legitimidade dos benefícios fiscais, além de fortalecerem seus contratos ou revisarem tais instrumentos para permitir o repasse de eventuais novos custos fiscais.