19/02/2009 | Artigo

(PT) Lei permite o encerramento de empresa com débito fiscal. Débitos tributários, previdenciários e trabalhistas não mais impedem a baixa nos órgãos públicos para as ME e EPP.

Sorry, this entry is only available in PT.

Related posts

(PT) São Paulo auxilia exportadores no ICMS. Decreto auxilia empresas que detém 80% de receita bruta oriunda da exportação.

Read more

(PT) Direito ao Livre Exercício da Atividade Econômica. Projeto de Lei do Estado de São Paulo prevê a cassação e suspensão da inscrição estadual.

Read more
See more posts