(PT) Lei permite o encerramento de empresa com débito fiscal. Débitos tributários, previdenciários e trabalhistas não mais impedem a baixa nos órgãos públicos para as ME e EPP.

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(PT) Penhora sobre Marcas. Empresas correm o risco de perder direitos sobre marcas de seus produtos.

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(PT) Direito ao Livre Exercício da Atividade Econômica. Projeto de Lei do Estado de São Paulo prevê a cassação e suspensão da inscrição estadual.

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(PT) Dificuldades no Comércio Internacional. Legislação complica a vida das empresas nacionais de Comércio Exterior.

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(PT) Município de São Paulo luta pelo ISS. Alteração legislativa foca empresas que possuem sede fora do município de São Paulo.

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(PT) São Paulo auxilia exportadores no ICMS. Decreto auxilia empresas que detém 80% de receita bruta oriunda da exportação.

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