Ônibus Escolar: Como o fim das isenções fiscais afeta a indústria.

Efeito da lei complementar nº 224, os fabricantes de chassis e encarroçadores de ônibus escolares no Brasil enfrentarão um cenário fiscal radicalmente diferente, a partir de 1ª de abril de 2026. Após quase duas décadas de isenções ao setor, o Governo Federal determinou a retomada da cobrança do IPI, PIS, COFINS e, consequentemente, do ICMS sobre essas operações.

Tais mudanças não só elevam os custos de produção e comercialização, mas também afetam os contratos públicos e a participação das empresas em licitações públicas para o Programa Caminho da Escola, responsável pela aquisição de milhares de ônibus escolares em todo o país.

Com a retomada desses tributos, os custos de fabricação e venda aumentam significativamente. No entanto, o maior gargalo é a perda da isenção do ICMS, em vigor desde 2007 por meio do Convênio n.º 53/2007, o qual zera a alíquota do imposto sobre a venda de ônibus escolares adquiridos por meio de pregão realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, enquanto o IPI também estivesse isento.

Na prática, com o retorno do IPI, o Convênio ICMS perde eficácia e o imposto estadual poderá ultrapassar a alíquota de 18%, dependendo do estado, voltando assim a incidir sobre operações antes isentas, o que resultará em aumento de até 30% no preço final dos veículos, segundo estimativas das empresas.

Esse cenário não afeta apenas os custos de produção do setor, mas também fragiliza o Programa Caminho da Escola administrado pelo FNDE, cuja licitação para aquisição de ônibus prevista para março de 2026 foi suspensa para revisão do edital e adequação à LC n.º 224.

Para os fabricantes de chassis e encarroçadores, esse aumento de custos representa no mínimo uma revisão inesperada de contratos, pois não há como se honrar compromissos assumidos sob uma regra tributária, quando no momento da entrega vigora outra não prevista, gerando prejuízos e até disputas judiciais evitáveis.

Nesse panorama, é indispensável que as empresas fornecedoras desses veículos busquem seus comitês setoriais para representar o segmento e defender a legitimidade dos benefícios fiscais, bem como fortaleçam seus contratos ou revisem tais instrumentos para permitir o repasse do novo custo fiscal.

Para os Estados e Municípios, a situação não é menos crítica. O aumento significativo no preço dos ônibus reduz a capacidade de compra e onera orçamentos já limitados. Além disso, o atraso na entrega dos veículos compromete o transporte escolar de milhões de estudantes.

A retomada da cobrança do IPI, PIS/COFINS e ICMS não é apenas uma questão fiscal, é um desafio para a indústria de ônibus e para as autoridades públicas comprometidas com o desenvolvimento da educação pública, pois os fabricantes precisam de previsibilidade para investir e os entes públicos de veículos para garantir o transporte escolar dos estudantes.