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Município de São Paulo luta pelo ISS. Alteração legislativa foca empresas que possuem sede fora do município de São Paulo.

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São Paulo auxilia exportadores no ICMS. Decreto auxilia empresas que detém 80% de receita bruta oriunda da exportação.

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Súmula Vinculante. Novo instrumento deverá ser usado com parcimônia pelo Judiciário.

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Sonegação Fiscal. Portaria altera excesso das ações penais em crimes tributários.

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