Simples Nacional: Prazo para a opção do regime híbrido e obrigatoriedade da emissão de NFS-e para as Micro e Pequenas empresas começa em setembro.
A regulamentação operacional da Reforma Tributária segue avançando e já começa a impactar diretamente a rotina das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Duas recentes resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional trazem mudanças relevantes que exigem atenção estratégica, adaptação e planejamento.
A primeira é a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IVA-Dual para o ano calendário de 2027. Na prática, a novidade permite que as empresas que fizerem a opção pelo Simples Nacional adotem, no primeiro semestre de 2027, um modelo híbrido, onde o recolhimento do IBS e da CBS é realizado fora do DAS, isto é, separado dos demais tributos arrecadados no Simples Nacional.
Essa medida amplia as possibilidades de planejamento tributário, especialmente para empresas optantes pelo Simples e inseridas em cadeias econômicas que valorizam aproveitamento de créditos tributários. Por outro lado, o novo modelo também tende a aumentar a complexidade operacional, contábil e fiscal, já que a empresa será contribuinte pelo regime regular do IVA, exigindo análise tributária individualizada desse cenário, impacto financeiro, precificação e conformidade.
Já a Resolução CGSN nº 189/2026 estabeleceu a obrigatoriedade da emissão da NFS-e de padrão nacional para empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de setembro de 2026.
A iniciativa busca padronizar nacionalmente a emissão de notas fiscais de serviço, reduzir a burocracia e fortalecer a integração digital do sistema tributário. Embora represente avanço em simplificação e fiscalização eletrônica, a mudança exigirá adequações operacionais, revisão de fluxos internos, integração de sistemas e atualização de procedimentos fiscais pelas empresas.
Mais do que acompanhar mudanças normativas, este é um momento que exige preparação técnica, organização interna e avaliação estratégica para evitar riscos e aproveitar oportunidades.